A aos municípios legislar sobre o horário de funcionamento de estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas.
B ao Distrito Federal organizar e manter a polícia civil distrital.
C aos estados legislar sobre normas de processo e julgamento dos crimes de responsabilidade praticados por governadores.
D privativamente aos estados-membros promover políticas públicas voltadas à saúde e à assistência pública das pessoas com deficiência.
E ao Distrito Federal legislar de forma concorrente sobre sistemas de sorteios, como bingos e loterias.