Disciplinas:
Direito Administrativo 10
Direito Agrário 1
Direito Ambiental 3
Direito Civil 13
Direito Constitucional 10
Direito Empresarial (Comercial) 2
Direito Notarial e Registral 1
Direito Penal 7
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 11
Direito Processual Penal 11
Direito Tributário 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5
Direito do Consumidor 4
Direitos Humanos 10
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 3
Legislação Federal 3
Legislação da Defensoria Pública 3
Legislação de Trânsito 1
Anulada / Desatualizada
Com base na CF, na Constituição Estadual do Acre e na jurisprudência do STF sobre a DP, julgue os itens a seguir.
I. As DP estaduais têm a prerrogativa de formular sua própria proposta orçamentária.
II. Em razão da incompatibilidade do exercício do cargo de DP com a prática da advocacia privada, não se exige do candidato à inscrição na OAB.
III. A DP tem legitimidade para ajuizar ação civil pública que vise à proteção de direitos difusos e coletivos de pessoas necessitadas.
IV. Dado o caráter essencial das funções exercidas pela DP, é possível, em situação excepcional, a contratação temporária de advogado para exercer atribuições de DP.
Estão certos apenas os itens
