A defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis.
B convocar audiências públicas para discutir políticas públicas sobre saúde, educação, moradia e segurança.
C exercer a curadoria especial de natureza material.
D promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios, por meio de instrumentos que valerão como título executivo.
E assegurar os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.