A Além do réu, a intimação da pronúncia deverá ser feita pessoalmente ao DP constituído.
B A decisão de impronúncia, uma vez transitada em julgado, impede o reingresso de ação penal pelo mesmo fato contra o réu.
C Assim como no rito comum, é possível a absolvição sumária do autor do fato antes da fase instrutória.
D A decisão de pronúncia se sujeita à preclusão, não comportando posterior retificação em seu conteúdo por circunstância superveniente.
E No decorrer dos debates em plenário, é vedado às partes, acusação e defesa, fazer referências aos jurados quanto à decisão de pronúncia.