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CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

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Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Agrário 1 Direito Ambiental 3 Direito Civil 13 Direito Constitucional 10 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 7 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 11 Direito Processual Penal 11 Direito Tributário 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5 Direito do Consumidor 4 Direitos Humanos 10 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 3 Legislação Federal 3 Legislação da Defensoria Pública 3 Legislação de Trânsito 1
#1990267
Direito Processual Penal: Habeas Corpus no Processo Penal, Meios Autônomos de Impugnação
2017 CESPE / CEBRASPE DPE-AC
CESPE Defensor Público

É cabível habeas corpus

  • contra decisão que condene, unicamente, a pena pecuniária.
  • contra decisão que tenha indeferido liminar em outrohabeas corpus.
  • caso se busque o reconhecimento da decadência.
  • quando já extinta a pena privativa de liberdade.
  • contra decisão ofensiva à legislação federal nos fundamentos da condenação criminal com pena privativa de liberdade.
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