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CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

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Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Agrário 1 Direito Ambiental 3 Direito Civil 13 Direito Constitucional 10 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 7 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 11 Direito Processual Penal 11 Direito Tributário 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5 Direito do Consumidor 4 Direitos Humanos 10 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 3 Legislação Federal 3 Legislação da Defensoria Pública 3 Legislação de Trânsito 1
Anulada / Desatualizada
#1990286
Direito Constitucional: Organização do Estado – Estados, Organização Político-Administrativa do Estado
2017 CESPE / CEBRASPE DPE-AC
CESPE Defensor Público

É concorrente da União e do estado do Acre a competência para legislar sobre

  • propaganda comercial local.
  • desapropriação de área compreendida no território estadual.
  • organização da DP do estado.
  • trânsito e transporte, nos limites do estado.
  • serviço postal estadual.
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