A à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios legislar concorrentemente sobre direito agrário.
B aos estados elaborar e executar planos regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.
C aos municípios explorar diretamente serviços de radiodifusão.
D à União legislar privativamente sobre desapropriação.
E à União legislar privativamente sobre direito financeiro.