A O ato deve ser cassado, pois os requisitos para a sua prática não foram atendidos.
B Dado o vício insanável de competência, o ato deve ser revogado.
C O ato não possui vícios, razão por que não há providências a serem tomadas.
D O ato deve ser anulado com efeitosex-nunc, por vício insanável de forma.
E Caso não seja verificada lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, o ato deverá ser convalidado.