A Inexistindo competência legal, o processo será iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico.
B A competência poderá ser delegada a órgão que não seja subordinado ao do delegante.
C A renúncia parcial de competência poderá ser exercida nos limites do interesse público.
D Em situações específicas, elencadas na lei em questão, a decisão acerca de recursos administrativos poderá ser delegada.
E É vedada a inclusão, no ato de delegação, de ressalva de exercício da atribuição delegada.