A de eficácia contida, já que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos à matéria, sem deixar margem à atuação restritiva do poder público.
B de eficácia limitada, uma vez que depende de normatividade ulterior para completa incidência sobre os interesses tutelados.
C programática, pois limita-se a delimitar preceitos a serem cumpridos pelo poder público.
D de eficácia contida, pois sua aplicabilidade depende de regulamentação.
E de eficácia plena, visto que produz efeitos desde que a CF entrou em vigor.