A o fundo de garantia por tempo de serviço.
B a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento do valor normal.
C a participação, desvinculada da remuneração, nos lucros ou resultados e, excepcionalmente, a participação na gestão da organização pública.
D a proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.
E o piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.