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CESPE - 2016 - TJ-AM - Juiz Substituto

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Disciplinas:
Direito Administrativo 12 Direito Ambiental 6 Direito Civil 9 Direito Constitucional 9 Direito Econômico 1 Direito Eleitoral 3 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Penal 11 Direito Processual Civil - CPC 1973 8 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2 Direito Processual Penal 14 Direito Tributário 8 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 3 Direito do Consumidor 5 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 1
#1681821
Direito Tributário: Tributos Municipais, IPTU
2016 CESPE / CEBRASPE TJ-AM
CESPE Juiz Substituto

Por decreto do prefeito, de agosto de 2014, o município de Manaus atualizou a base de cálculo do IPTU e sua planta de valores imobiliários, para a cobrança do tributo em 2015. Na atualização, foi usada como referência a taxa SELIC para títulos federais, índice oficial para cálculo dos encargos pela mora dos tributos federais.

Nessa situação hipotética,

  • o ato é válido, pois, tendo o decreto sido editado no ano de 2014 para surtir efeitos em 2015, foi observado o princípio da anterioridade.
  • o ato é inválido, pois apenas lei municipal poderia indicar a SELIC como índice de correção monetária no município.
  • o ato é inválido, por implicar acréscimo real, e não mera correção.
  • o ato é válido, pois sendo o IPTU um tributo extrafiscal, a ele não se aplica o princípio da legalidade.
  • o ato é válido, pois a taxa SELIC é índice oficial, não constituindo a sua aplicação, para correção da base de cálculo do IPTU, majoração de tributo.
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