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CESPE - 2016 - TJ-AM - Juiz Substituto

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Disciplinas:
Direito Administrativo 12 Direito Ambiental 6 Direito Civil 9 Direito Constitucional 9 Direito Econômico 1 Direito Eleitoral 3 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Penal 11 Direito Processual Civil - CPC 1973 8 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2 Direito Processual Penal 14 Direito Tributário 8 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 3 Direito do Consumidor 5 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 1
#1681688
Direito Penal: Legislação Penal Especial, Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984
2016 CESPE / CEBRASPE TJ-AM
CESPE Juiz Substituto

Condenado definitivamente pela justiça federal brasileira por crime de tráfico internacional de drogas e cumprindo pena, no regime fechado, em presídio estadual na cidade de Manaus – AM, Pablo, cidadão boliviano, após cumprir mais de dois terços da pena aplicada, pleiteou progressão ao regime aberto. Ele apresenta bom comportamento na prisão e não possui residência fixa no Brasil. O pedido foi indeferido pelo juiz da Vara de Execuções Penais da comarca de Manaus. Inconformado, Pablo, de próprio punho, impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Amazonas, pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau e a obtenção da progressão ao regime aberto.

Nessa situação hipotética, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, deve-se

  • denegar ohabeas corpus, pois não é permitida a concessão de progressão de regime a estrangeiro que não comprovar residência fixa no Brasil.
  • negar seguimento aohabeas corpus, pois a competência para o seu julgamento é do TRF da respectiva região, por se tratar de condenação por crime de tráfico internacional de drogas.
  • negar seguimento aohabeas corpus, dada a existência na legislação de recurso próprio contra a decisão de indeferimento de progressão de regime, ou seja, o recurso em sentido estrito.
  • denegar ohabeas corpus, pois não é permitida a progressãoper saltumno ordenamento jurídico nacional.
  • negar seguimento aohabeas corpus, que não pode ser impetrado por estrangeiro em situação irregular no Brasil.
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