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CESPE - 2016 - TCE-SC - Conhecimentos Básicos - Cargo 3

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 9 Auditoria Governamental 7 Controle Externo 1 Direito Administrativo 1 Direito Financeiro 1 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 1 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 3 Português 20 Redação Oficial 6
#2366178
Legislação Federal: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
2016 CESPE / CEBRASPE TCE-SC
CESPE Conhecimentos Básicos Cargo 3 +

Com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei de Acesso à Informação, julgue o item subsequente.

No caso de indeferimento de acesso a informações, o recurso deverá ser apresentado inicialmente à autoridade que exarou a decisão impugnada, cabendo recurso em segunda instância à autoridade hierarquicamente superior.

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