Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 9
Auditoria Governamental 7
Contabilidade Pública 1
Controle Externo 2
Direito Administrativo 10
Direito Civil 9
Direito Constitucional 10
Direito Financeiro 8
Direito Penal 7
Direito Previdenciário 8
Direito Processual Civil - CPC 1973 5
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3
Direito Tributário 9
Legislação Estadual 1
Legislação Federal 2
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 3
Português 20
Redação Oficial 6
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Acerca da seguridade social, julgue o item subsequente.
Situação hipotética: Maria recebe proventos de aposentadoria
de professora de determinada universidade federal.
A administração verificou irregularidades na concessão da
aposentadoria a Maria, que, sanadas, resultariam em redução
do valor nominal por ela recebido. Assertiva: Nessa hipótese,
conforme o entendimento do STF, não é possível a redução do
valor nominal da aposentadoria de Maria, dado o princípio
constitucional da irredutibilidade do valor do benefício.
