A Declarada a incompetência, poderá ser conservado o efeito de decisão proferida por juiz absolutamente incompetente.
B Tendo o réu domicílio certo, a propositura de execução fiscal no foro da sua residência enseja a extinção do processo caso não seja emendada a inicial.
C Sendo demandado estado da Federação, a ação deverá ser proposta pelo réu, obrigatoriamente, no foro onde tiver ocorrido o ato que deu origem à demanda.
D Por ser matéria de ordem pública, sendo abusiva a cláusula de eleição de foro, a ineficácia pode ser alegada a qualquer momento antes da sentença.
E A atuação do MP comocustos legisimpede a arguição de incompetência relativa do juízo.