A Para evitar a denominada guerra fiscal, foi atribuída ao Senado Federal a competência para a instituição das alíquotas mínimas do IPTU.
B Incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas, mas não sobre o terço das férias indenizadas.
C É cabível em arrolamento sumário a discussão sobre eventual configuração da decadência do direito da fazenda pública de efetuar lançamento tributário referente ao ITCMD.
D Não incide contribuição previdenciária sobre o salário-paternidade.
E Conforme o STF, a proximidade parental entre ode cujuse os herdeiros não é critério legítimo para a instituição de progressividade de alíquotas do ITCMD.