Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 16
Auditoria 2
Auditoria Governamental 12
Contabilidade Pública 1
Controle Externo 2
Direito Administrativo 12
Direito Ambiental 1
Direito Civil 6
Direito Constitucional 7
Direito Financeiro 6
Direito Penal 5
Direito Previdenciário 4
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 7
Direito Tributário 6
Legislação Estadual 2
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 4
Português 20
Redação Oficial 5
A respeito do controle da administração pública, do processo administrativo e da licitação, julgue o item a seguir.
Caso o ato administrativo apresente vício, o Poder Judiciário,
quando for provocado, poderá anulá-lo, com efeitos ex tunc, ou
revogá-lo, com efeitos ex nunc.
