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#1847837

O princípio que está expressamente previsto na lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal (Lei n.° 9.784/ 1999), dispondo que a administração pública deverá obedecê-lo, é o princípio da

  • razoabilidade.
  • impessoalidade.
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  • indisponibilidade.
  • precaução.
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