Disciplinas:
Direito Administrativo 16
Direito Ambiental 13
Direito Civil 12
Direito Constitucional 20
Direito Empresarial (Comercial) 8
Direito Financeiro 12
Direito Notarial e Registral 1
Direito Previdenciário 11
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 15
Direito Processual do Trabalho 10
Direito Tributário 15
Direito Urbanístico 1
Direito do Trabalho 11
Legislação Estadual 3
Legislação Federal 1
Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's 1
Considerando o desenvolvimento da relação jurídica tributária, julgue o próximo item.
No caso de tributo sujeito a lançamento por homologação com
indicação legal de termo de pagamento, o prazo prescricional
para a propositura da execução fiscal conta-se da data
estipulada como vencimento para a quitação do crédito
declarado e inadimplido.
