Disciplinas:
Direito Administrativo 16
Direito Ambiental 13
Direito Civil 12
Direito Constitucional 20
Direito Empresarial (Comercial) 8
Direito Financeiro 12
Direito Notarial e Registral 1
Direito Previdenciário 11
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 15
Direito Processual do Trabalho 10
Direito Tributário 15
Direito Urbanístico 1
Direito do Trabalho 11
Legislação Estadual 3
Legislação Federal 1
Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's 1
Considerando as disposições constitucionais pertinentes a finanças e orçamento, julgue o seguinte item.
Dado o modo como está constitucionalmente enunciado,
o princípio da exclusividade não impede que a lei orçamentária
anual do Estado contenha autorização para que o Poder
Executivo realize operações de crédito.
