Disciplinas:
Direito Administrativo 16
Direito Ambiental 13
Direito Civil 12
Direito Constitucional 20
Direito Empresarial (Comercial) 8
Direito Financeiro 12
Direito Notarial e Registral 1
Direito Previdenciário 11
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 15
Direito Processual do Trabalho 10
Direito Tributário 15
Direito Urbanístico 1
Direito do Trabalho 11
Legislação Estadual 3
Legislação Federal 1
Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's 1
Com relação aos mecanismos de defesa da CF e das Constituições estaduais, julgue o item a seguir.
Decreto legislativo editado pelo Poder Legislativo para sustar
ato normativo do Poder Executivo por exorbitância do poder
regulamentar pode ser apreciado em controle abstrato de
normas, oportunidade em que o tribunal competente deverá
analisar se tal ato normativo efetivamente extrapolou a lei
objeto de regulamentação para, somente depois disso, decidir
sobre a constitucionalidade do referido decreto legislativo.
