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CESPE - 2016 - PC-PE - Delegado de Polícia

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Disciplinas:
Criminologia 6 Direito Administrativo 9 Direito Ambiental 10 Direito Civil 6 Direito Constitucional 9 Direito Eleitoral 9 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Penal 14 Direito Processual Penal 13 Direito Tributário 9 Legislação Estadual 4 Legislação Federal 1 Medicina Legal 6
#1610286
Direito Ambiental: Federação e competências em matéria ambiental, Normas de cooperação em matéria ambiental – LC nº 140 de 2011
2016 CESPE / CEBRASPE PC-PE
CESPE Delegado de Polícia

Determinada sociedade empresária pretende realizar, no mar territorial que banha o município de Recife – PE, atividade potencialmente causadora de significativa degradação ambiental. Nessa situação, de acordo com a Lei Complementar n.º 140/2011, o licenciamento ambiental dessa atividade será promovido pelo(a)

  • município de Recife ou, caso ele não possua órgão ambiental capacitado para promover esse licenciamento, pelo estado de Pernambuco.
  • União.
  • município de Recife.
  • estado de Pernambuco.
  • estado de Pernambuco ou, caso ele não possua conselho de meio ambiente, pela União.
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