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#1589106

O ato administrativo é uma espécie de ato jurídico de direito público, ou seja, suas características distinguem-no do ato jurídico de direito privado. Os atributos do ato administrativo — ato jurídico de direito público — incluem a

  • legalidade, a publicidade e a imperatividade.
  • presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade.
  • imperatividade, o motivo, a finalidade e a autoexecutoriedade.
  • eficiência, a presunção de legitimidade e a continuidade.
  • proporcionalidade, a motivação e a moralidade.
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