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#1800338

De acordo com a Lei n.º 7.210/1984 — LEP —, a prestação de trabalho

  • decorrente de pena restritiva de direito deve ser remunerada.
  • em ambiente externo tem de ser autorizada pelo juiz da execução penal e depende de critérios como aptidão, disciplina e responsabilidade.
  • a entidade privada depende do consentimento expresso do preso, que terá sua autorização de trabalho revogada se for punido por falta grave.
  • é obrigatória tanto para o preso provisório quanto para o definitivo.
  • externo é proibida ao preso provisório e ao condenado que cumpre pena em regime fechado.
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