Disciplinas:
Direito Administrativo 21
Direito Civil 10
Direito Constitucional 11
Direito Previdenciário 9
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10
Direito Processual do Trabalho 10
Direito do Trabalho 10
Legislação Federal 1
Português 20
Raciocínio Lógico 10
Ética na Administração Pública 8
Com base na legislação que trata da previdência complementar e das competências dos órgãos reguladores, julgue o item a seguir.
O Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC), na condição de órgão regulador do regime de previdência complementar, deve apreciar e julgar os recursos interpostos contra decisão da Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência Complementar.
