Disciplinas:
Direito Administrativo 21
Direito Civil 10
Direito Constitucional 11
Direito Previdenciário 9
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10
Direito Processual do Trabalho 10
Direito do Trabalho 10
Legislação Federal 1
Português 20
Raciocínio Lógico 10
Ética na Administração Pública 8
Considerando o disposto na CF e o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o seguinte item, acerca dos direitos e garantias fundamentais e do regime constitucional dos servidores públicos.
Conforme o STF, por não terem personalidade jurídica própria, as mesas dos Poderes Legislativos estaduais não têm legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança.
