A o valor cobrado pelo auto de infração constitui dívida ativa não tributária até a inscrição da referida dívida, na forma da lei.
B o valor cobrado pelo fisco constitui dívida ativa não tributária, visto que admite prova em contrário.
C o débito constituído por meio de auto de infração corresponde a crédito público, no sentido que o direito financeiro dá a essa expressão, podendo, por isso, ser cobrado judicialmente.
D durante o referido prazo de vinte dias, a inscrição de dívida ativa tributária estaria impossibilitada, haja vista que o prazo para pagamento ou impugnação não se teria esgotado
E o débito apurado contra o contribuinte consolidou-se com a lavratura do auto de infração em dívida ativa tributária.