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CESPE - 2015 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto

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Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Ambiental 7 Direito Civil 8 Direito Constitucional 13 Direito Econômico 3 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Financeiro 1 Direito Internacional Privado 3 Direito Internacional Público 8 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 8 Direito Previdenciário 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual Penal 8 Direito Tributário 5 Direito do Consumidor 3 Filosofia do Direito 1 Legislação Federal 2
Anulada / Desatualizada
#2092161
Direito Ambiental: Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, Avaliação de impacto ambiental. Estudos ambientais. Estudo de impacto ambiental-EIA. Relatório do Estudo de Impacto Ambiental-RIMA
2015 CESPE / CEBRASPE TRF - 5ª REGIÃO
CESPE Juiz Federal Substituto

A respeito do EIA-RIMA, assinale a opção correta.

  • A Resolução CONAMA n.º 1/1986 traz rol taxativo de atividades para cujo licenciamento ambiental é imprescindível o prévio EIA-RIMA.
  • Entre outras hipóteses, a audiência pública para análise e discussão de EIA-RIMA será realizada quando houver solicitação de cinquenta ou mais cidadãos.
  • A multidisciplinaridade da equipe habilitada para realização do EIA-RIMA não é mais um requisito exigível devido a mudanças nas normas de regência.
  • Constatados impactos negativos de um empreendimento, o EIA-RIMA definirá, obrigatoriamente, medidas mitigadoras, tais como cursos de educação ambiental à comunidade.
  • Os estados e municípios não podem legislar sobre o EIA, pois se trata de matéria de competência da União, atualmente delegada por lei ao CONAMA.
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