A O pagamento de indenização só ocorrerá se for caracterizada a desapropriação indireta, pois outras restrições ao direito de propriedade não são indenizáveis.
B Há APPs na área objeto da lide, mas isso é irrelevante para o deslinde da causa.
C Caso não tenha havido o desapossamento irreversível da propriedade, como alega o poder público, não restará caracterizada a desapropriação indireta.
D No caso em apreço, a prescrição foi consumada, uma vez que é quinquenal o prazo para se obter indenização da fazenda pública em decorrência de desapropriação indireta.
E A criação de unidade de conservação de proteção integral em área privada implica, necessariamente, o pagamento de indenização.