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CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto

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Disciplinas:
Direito Administrativo 14 Direito Ambiental 9 Direito Civil 8 Direito Constitucional 10 Direito Econômico 6 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Financeiro 4 Direito Internacional Público 9 Direito Penal 10 Direito Previdenciário 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 7 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Direito Processual Penal 7 Direito Tributário 4 Direito do Consumidor 1
#1849605
Direito Processual Penal: Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996
2015 CESPE / CEBRASPE TRF - 1ª REGIÃO
CESPE Juiz Federal Substituto

A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz a requerimento

  • do assistente de acusação, durante a investigação criminal.
  • do ministro da Fazenda, quando da investigação de crimes contra a ordem tributária.
  • da autoridade policial, durante a investigação criminal.
  • do MP, somente após o recebimento da denúncia.
  • do ministro da Justiça, se o crime praticado envolver a violação de direitos humanos.
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