A O princípio da segurança jurídica informa a atividade jurisdicional, mas é irrelevante à atividade administrativa.
B O princípio da autotutela da administração dispensa o contraditório, ainda que tenham decorrido efeitos concretos do ato a revogar.
C O interesse privado sobrepõe-se ao interesse público.
D À administração é assegurada a livre disponibilidade dos interesses públicos.
E A legalidade na administração significa conformidade com a lei e autorização da lei como condição da ação administrativa.