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#2001621

A descentralização orçamentária

  • é vedada para entidades que não integrem o orçamento fiscal ou da seguridade social.
  • constitui uma transferência de crédito e permite à unidade receptora empregar o recurso livremente.
  • representa uma transferência do direito de uso do crédito pela unidade cedente, que continua detentora do crédito.
  • será inconstitucional se ocorrer entre unidades administrativas ou unidades gestoras que constituam determinada unidade orçamentária.
  • é denominada provisão quando ocorre entre unidades de órgãos distintos.
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