A Segundo a jurisprudência do STJ, o princípio da insignificância deve ser aplicado a casos de furto qualificado em que o prejuízo da vítima tenha sido mínimo.
B Conforme entendimento do STJ, o princípio da adequação social justificaria o arquivamento de inquérito policial instaurado em razão da venda de CDs e DVDs.
C Depreende-se do princípio da lesividade que a autolesão, via de regra, não é punível.
D Depreende-se da aplicação do princípio da insignificância a determinado caso que a conduta em questão é formal e materialmente atípica.
E As medidas provisórias podem regular matéria penal nas hipóteses de leis temporárias ou excepcionais.