Disciplinas:
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Direito Civil 10
Direito Constitucional 9
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Direito Processual Civil - CPC 1973 10
Direito Processual Penal 9
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 14
Noções de Informática 7
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Ética na Administração Pública 2
Acerca da aplicabilidade da lei processual penal no tempo e no espaço e dos princípios que regem o inquérito policial, julgue o item a seguir.
Por força de mandamento constitucional, o exercício do contraditório deve ser garantido ainda no curso do inquérito policial, não obstante a sua natureza administrativa e pré-processual.
Por força de mandamento constitucional, o exercício do contraditório deve ser garantido ainda no curso do inquérito policial, não obstante a sua natureza administrativa e pré-processual.
