Disciplinas:
Direito Administrativo 9
Direito Ambiental 5
Direito Civil 8
Direito Constitucional 10
Direito Econômico 2
Direito Eleitoral 6
Direito Empresarial (Comercial) 6
Direito Notarial e Registral 1
Direito Penal 13
Direito Penal Militar 2
Direito Processual Civil - CPC 1973 8
Direito Processual Penal 9
Direito Tributário 7
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5
Direito do Consumidor 7
Legislação Federal 1
Anulada / Desatualizada
De acordo com a Lei n.o
11.079/2004, a contratação de parceria
público-privada deverá ser precedida de licitação na modalidade de
