Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 9
Administração Geral 8
Atualidades 8
Contabilidade Pública 4
Controle Externo 3
Direito Administrativo 16
Direito Constitucional 4
Gestão de Pessoas 5
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 11
Noções de Informática 10
Português 22
Julgue o próximo item de acordo com os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A modificação de base de cálculo que provocar redução
discriminada de tributo será considerada renúncia de receita.
Esta, se não estiver acompanhada de medidas de compensação
que provoquem o aumento de receita, não poderá ser utilizada
por um ente federativo como instrumento de concessão nem de
ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.
