A A oposição deve ser apresentada em até dez dias, contados a partir da data de publicação no Diário Oficial da União da decisão recorrida.
B Tal modalidade tem efeito supressivo no que tange ao cumprimento da decisão embargada, e suspensivo para os demais casos.
C No caso de matéria decidida, os embargos de declaração devem ser enviados diretamente ao plenário do TCU.
D O embargo de declaração que suspende especificamente um item do acórdão não suspende os demais, no entanto provoca efeito supressivo sobre os demais itens desse acórdão, ao exigir que o processo seja apartado para o seu seguimento.
E O embargo de declaração deve ser submetido à apreciação do colegiado competente que tenha exarado o acórdão atacado.