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#2380147

No que se refere aos princípios do direito penal e às causas de exclusão da ilicitude, julgue o próximo item.


Em consequência da fragmentaridade do direito penal, ainda que haja outras formas de sanção ou outros meios de controle social para a tutela de determinado bem jurídico, a criminalização, pelo direito penal, de condutas que invistam contra esse bem será adequada e recomendável.

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