Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 12
Auditoria 7
Contabilidade Pública 11
Controle Externo 2
Direito Administrativo 11
Direito Constitucional 5
Direito Financeiro 1
Direito Penal 5
Direito Previdenciário 6
Estatística 5
Legislação Estadual 2
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 2
Matemática 1
Matemática Financeira 5
Noções de Informática 10
Português 16
Raciocínio Lógico 9
Redação Oficial 5
Ética na Administração Pública 5
Julgue o item seguinte, acerca da aplicabilidade das normas constitucionais e dos direitos e garantias fundamentais.
Comumente, confundem-se os princípios da legalidade e da reserva legal. O primeiro, contudo, é mais abrangente e representa o dever de submissão e respeito à lei. O segundo, por sua vez, consiste na imposição constitucional de que determinadas matérias sejam regulamentadas por lei formal.
Comumente, confundem-se os princípios da legalidade e da reserva legal. O primeiro, contudo, é mais abrangente e representa o dever de submissão e respeito à lei. O segundo, por sua vez, consiste na imposição constitucional de que determinadas matérias sejam regulamentadas por lei formal.
