Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 5
Contabilidade Pública 1
Controle Externo 2
Direito Administrativo 13
Direito Civil 9
Direito Constitucional 8
Direito Financeiro 2
Direito Penal 7
Direito Previdenciário 2
Direito Processual Civil - CPC 1973 3
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4
Direito Tributário 7
Legislação Estadual 5
Legislação Federal 1
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 5
Matemática 1
Noções de Informática 10
Português 16
Raciocínio Lógico 9
Redação Oficial 5
Ética na Administração Pública 5
Acerca dos regimes de previdência, benefícios e contribuições previdenciárias, julgue o item subsequente.
A Constituição Federal de 1988 prevê fontes de custeio da seguridade social, entre elas a receita de concursos de prognósticos e a importação de bens ou serviços. Caso a União deseje criar novas fontes de custeio para manter e expandir a seguridade social, deverá fazê-lo pelo processo legislativo especial da lei complementar.
A Constituição Federal de 1988 prevê fontes de custeio da seguridade social, entre elas a receita de concursos de prognósticos e a importação de bens ou serviços. Caso a União deseje criar novas fontes de custeio para manter e expandir a seguridade social, deverá fazê-lo pelo processo legislativo especial da lei complementar.
