A O município de Salvador – BA pode validamente instituir taxa municipal de conservação de estradas de rodagem cuja base de cálculo seja idêntica à do imposto territorial rural, desde que a estrada em referência situe-se na zona rural.
B As entidades fechadas de previdência social privada são imunes a tributos, sendo indiferente para o reconhecimento do benefício fiscal a contribuição, ou não, dos beneficiários.
C O município de Salvador – BA recebe da União, a título de receita obrigatória, a totalidade do imposto de renda descontado da remuneração de seus servidores efetivos, mas não dos comissionados.
D Enquanto não fixada a alíquota mínima do ISSQN por LC, o município de Salvador – BA poderá estipular como alíquota mínima incidente sobre os serviços por ele tributados o percentual de 2%, salvo algumas exceções trazidas na própria CF.
E A aquisição de imóvel de propriedade do estado da Bahia por contribuinte retira a imunidade tributária do imóvel, tornando válida a incidência do ITBI.