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#2715357

Julgue o próximo item, a respeito do controle da administração e da responsabilidade civil do Estado.

Os casos de controle legislativo sobre o Poder Executivo devem estar dispostos na Constituição Federal, pois constituem exceções ao princípio constitucional da separação de poderes, razão pela qual não se admite a sua ampliação por legislação infraconstitucional.


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