A nos crimes em que a pena máxima cominada não extrapole oito anos de reclusão, poderá conceder liberdade provisória, independentemente de fiança.
B independentemente de pronunciamento do juiz competente, deverá proceder à instauração de incidente de insanidade mental do indiciado, desde que este apresente indícios dessa insanidade.
C a requerimento de qualquer pessoa, poderá deferir a interceptação das comunicações telefônicas de indiciado.
D quando verificada a inexistência de indícios de autoria, deverá arquivar os autos do inquérito policial.
E ao ter conhecimento da infração penal, deverá proceder ao reconhecimento de pessoas e coisas e providenciar a realização de acareações.