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CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 3 Direito Administrativo 8 Direito Ambiental 1 Direito Civil 8 Direito Constitucional 9 Direito Empresarial (Comercial) 9 Direito Notarial e Registral 20 Direito Penal 8 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 6 Direito Processual Penal 4 Direito Tributário 3 Direito Urbanístico 2 Legislação Federal 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 17
#2759755
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs): Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, Decreto-lei 115 de 1967 - Regimento de Custas da Justiça do Distrito Federal
2014 CESPE / CEBRASPE TJ-DFT
CESPE Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento

De acordo com o Decreto-lei n.º 115/1967, em caso de ação judicial proposta em vara cível do TJDFT, a conta das custas e emolumentos será feita.

  • quando a petição inicial for protocolada.
  • quando a petição inicial for despachada pelo juiz.
  • em até dez dias após a sentença.
  • após o despacho da petição inicial e antes da sentença.
  • após a sentença e no início da apuração da responsabilidade do vencido.
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