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#2759931

Conforme disposições do Código Civil, o testamento

  • representa título de garantia no que se refere a prazo em favor de devedores do falecido.
  • não é meio de instituição de condomínio edilício.
  • não é meio de constituição de servidão.
  • não é meio de nomeação de tutor para os filhos menores, por um dos pais, em caso de não sobrevivência do outro.
  • pode conter dotação especial de bens livres, para criação de uma fundação.
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