A Qualquer cidadão tem legitimidade para interpor recurso administrativo.
B As partes no processo administrativo podem transigir sobre a verdade dos fatos.
C Salvo disposição legal em contrário, o recurso administrativo tem efeito suspensivo.
D É insuscetível de decadência o direito de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários.
E É vedada areformatio in pejusnos processos administrativos de que resultem sanções.