A A lei deverá reservar parte dos cargos e empregos públicos para afrodescendentes e pessoas portadoras de deficiência.
B É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias, exceto entre os cargos do Poder Executivo e do Legislativo.
C Somente por lei complementar poderão ser criadas autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista e fundação.
D É deferida aos servidores públicos a garantia da vitaliciedade, após dois anos de efetivo exercício.
E As funções de confiança destinam-se apenas às atribuições de chefia, direção e assessoramento.