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#2403250

A competência para processar e julgar eventual ação em que o prefeito de Fortaleza – CE seja réu acusado da prática de crime de responsabilidade e ação em que ele seja autor, por ter sido vítima de crime contra a honra, é :

  • do juiz criminal de 1.ª instância, em ambas as ações.
  • da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e do juiz criminal de 1.ª instância, respectivamente.
  • do TJCE, originariamente, em ambas as ações.
  • do TJCE, em grau de recurso, e do juiz criminal de 1.ª instância, respectivamente.
  • .da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e, originariamente, do TJCE, respectivamente.
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