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#2760177

Assinale a opção em que se apresenta uma norma passível de ser incluída na lei orçamentária anual.

  • critérios para a apresentação de emendas à proposta orçamentária
  • avaliação da situação financeira e atuarial do regime geral de previdência
  • metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes
  • condições para a dissolução de empresas públicas de economia mista
  • estabelecimento de limite percentual para a abertura de créditos suplementares
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